Pelo direito ao meio ambiente equilibrado e à governança ambiental responsável.
A Rede Brasileira de Reservas da Biosfera – RBRB, composta por territórios reconhecidos pela UNESCO no âmbito do Programa “O Homem e a Biosfera” (MaB), vem a público manifestar profunda preocupação e repúdio à aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 pelo Congresso Nacional, que representa um grave retrocesso na política ambiental brasileira.
O projeto, apelidado por especialistas e organizações da sociedade civil como “PL da Devastação”, fragiliza o instrumento do licenciamento ambiental, essencial para prevenir, mitigar e compensar impactos causados por empreendimentos públicos e privados.
Riscos concretos
O texto aprovado:
- Dispensa de licenciamento atividades com significativo potencial de impacto ambiental, inclusive em áreas protegidas;
- Cria instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que elimina a análise técnica prévia, entregando o controle ambiental à autodeclaração de empreendedores;
- Politiza o licenciamento, ao permitir que o Conselho de Governo imponha autorizações especiais mesmo diante de pareceres contrários;
- Viola o princípio da não-regressão ambiental e compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, como o Acordo de Paris e a Convenção da Diversidade Biológica.
Impactos às Reservas da Biosfera
As Reservas da Biosfera são reconhecidas internacionalmente como modelos de governança sustentável, onde se busca conciliar conservação da biodiversidade, respeito aos saberes tradicionais e desenvolvimento socioeconômico. O PL 2159/2021 ameaça diretamente esse equilíbrio, ao:
- Fragilizar o controle social e o papel dos conselhos gestores;
- Aumentar os riscos de degradação nas zonas de amortecimento e corredores ecológicos;
- Ignorar a vocação participativa e científica que sustenta a legitimidade dessas reservas.
Chamado ao veto
Diante disso, a RBRB se soma a diversas entidades científicas, ambientais e da sociedade civil para reivindicar ao Presidente da República o veto integral ao PL 2159/2021, especialmente nos artigos que:
- Dispensem licenciamento;
- Substituam análise técnica por adesão simplificada;
- Permitam o licenciamento político acima de critérios científicos.
Pelo futuro das próximas gerações
Não é possível construir um país justo e sustentável sem uma legislação ambiental robusta e participativa. O enfraquecimento do licenciamento não acelera o progresso — acelera a destruição, os conflitos e a insegurança jurídica.
A RBRB reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente como direito fundamental, com a ciência como base da política pública, e com a solidariedade intergeracional como princípio ético da governança territorial.
Rede Brasileira de Reservas da Biosfera
Julho de 2025
